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Duvidas frequentes

 A CARTEIRA DE MÚSICO

 

A carteira de Músico é o documento de identificação profissional e que o reconhece juridicamente, tem validade em todo território nacional, comprova que o cidadão tem profissão definida, bem como é instrumento de comprovação junto à Previdência Social para efeitos de aposentadoria, dos que exercem uma profissão (liberal) regulamentada na lei, pela qual também, é condição essencial para o provimento do cargo público privativo do músico, além de suporte nos procedimentos jurídicos e promocionais. Vale destacar, ainda, que em viagem internacional, mediante apresentação da carteira, o músico profissional goza das regalias daqueles que têm profissão definida, sendo o referido documento elogiado pelos órgãos aduaneiros de Portugal, Espanha e outros países da Europa, tendo o músico, inclusive a permissão de trazer para o território nacional instrumento musical, de sua especialidade, em valor superior a cota permitida.

 

FISCALIZAÇÃO

 

A fiscalização leva consigo a Disciplina, (na aplicação de notificação ou até mesmo em multa) a Defesa da Classe, em proteção aos músicos habilitados, adimplentes, os esclarecimentos e informações a gerentes e proprietários de estabelecimentos com a utilização de música ao vivo.

Todo e qualquer evento com a utilização de música ao vivo, é objeto de nossa fiscalização.

O músico deverá estar respaldado por habilitação profissional, Contrato de Trabalho ou Nota Contratual, para ter garantia dos seus direitos profissionais assegurados.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através da Portaria Ministerial nº. 3347/86, artigos 1º, 2º, 3º, exige dos contratantes que, seja efetivado Contrato de Trabalho ou Nota Contratual, para contratação da prestação de serviço caracteristicamente eventual do músico.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através da Portaria Ministerial nº. 3347/86, artigo 7º, exige dos contratantes que, seja providenciado o visto junto a Ordem dos Músicos do Brasil, em Contratos de Trabalhos ou em Notas Contratuais, antes da realização do evento.

A Nota Contratual é documento de porte obrigatório dos grupos musicais para realização de eventos fora da área da jurisdição territorial da inscrição profissional, o que implica em multa no ato da fiscalização, pela falta de documento,

 

(Nós a fornecemos gratuitamente).

 

 A IMPORTÂNCIA DA NOTA

 

Garantir ao profissional da música e assegurar seus direitos.

 

A Nota Contratual é o documento legal criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria Ministerial nº. 3347/86) para garantir ao profissional da música e assegurar seus direitos, o recebimento de seu cachê e o vínculo empregatício desde a saída de sua casa para o local do evento até o seu retorno, resguardando o músico em caso de acidente, antes, durante e após seu trabalho, conforme preconiza a CLT.

A Nota Contratual também é o documento legal que resguarda o contratante de uma possível desistência do músico, pois muitas vezes acontece de o músico deixar para traz um evento já combinado verbalmente, para atender a outro compromisso que irá lhe conferir um cachê mais alto.

A Nota Contratual é o instrumento legal de proteção ao contratado e ao contratante no cumprimento de suas obrigações que, caso queiram desistir pagará a multa estabelecida pela desistência do referido contrato.

A Nota Contratual é documento comprobatório em ações judiciais.

 

Contratos combinados verbalmente estão sem garantia, e sem cobertura jurídica.

A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

 

Quais as orientações aos músicos e aos contratantes na hora de solicitar um serviço e a importância da Nota Contratual para o profissional da área.

 

         As únicas formas, legalmente previstas, para contratação de músicos profissionais são:

         1º - Contratação convencional pela CLT (carteira assinada)

         2º - Contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado (PORTARIA MTE 3347/86 modificada pela PORTARIA MTE 446/2004).

         3º - Nota Contratual para substituição ou serviço eventual (PORTARIA MTE 3347/1986 modificada pela PORTARIA 446/2004).

         Portanto a exigência de NOTA FISCAL para contratação de músicos profissionais é ilegal, e, salvo raras exceções em que se constata pura e simples desinformação. Funciona como um mecanismo fraudulento por parte de contratantes que pretendem livrar-se do pagamento referente às contribuições patronais ao sistema geral de Previdência (INSS), e tentam induzir os músicos a crerem que devem trabalhar de forma clandestina e informalmente, caracterizando-os como “biscateiros”, quando na realidade, estes são integrantes de uma Categoria Profissional Diferenciada, uma vez que a profissão de músico é regulamentada pela Lei Federal 3857/1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil.

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