OMB Diadema

A Lei está mais rigorosa para quem possui parcela de veículo em atraso!

 
      Carro                  
O consumidor que financiou veículo e não está conseguindo pagar as prestações deve ficar atento. Uma nova legislação, em vigor desde 14 de novembro (Lei 13.043, de 13 novembro de 2014), trouxe diversas alterações, facilitando muito o procedimento de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos financiados ou arrendados.
Em caso de inadimplência da parcela do financiamento, o financiado tem um prazo de 5 dias para regularizar o pagamento que passa a ser o total restante para a quitação. A não regularização do débito fará com que o veículo seja apreendido e vendido à terceiros em menos de 3 meses.
A defesa no processo de busca e apreensão garante a eficácia dos direitos do financiado e a anulação da apreensão. Caso contrário, ocorrerá à revelia em benefício à instituição financeira que terá como verdadeiros quaisquer cálculos unilateralmente apresentados.
Além do valor da dívida, o banco cobra custas de cartório (em torno de R$3.000,00),honorários advocatícios (10% sobre o valor da dívida), diárias de pátio enquanto o veículo não for vendido, custas do leiloeiro, despesas de cobrança, o que acrescentará um alto valor ao saldo devedor. Caso o banco não localize o veículo, o mesmo poderá buscar outros bens do financiado para saldar a dívida, tais como dinheiro em conta, móveis, imóveis, dentre outros bens.
Contudo, aqueles que já tiveram o seu veículo apreendido pela recente alteração na lei, passou a ser obrigatória a prestação de contas do contrato para que o financiado saiba exatamente o valor da dívida, os encargos cobrados, venda do bem, visando apurar o verdadeiro valor da dívida em confronto com os valores pagos pelo financiado ao longo do contrato até a data da apreensão.
Portanto, aos financiados com parcelas em atraso, o prejuízo é certo e o risco é iminente! Neste caso, torna-se imprescindível o auxílio de um advogado especialista na área de direito contratual bancário para o auxílio àqueles que estejam enfrentando a atual situação, havendo intervenção no processo de revogação de medida de busca e apreensão com a devolução do veículo apreendido ao financiado.
 
Dr. Guilherme
 
Dr. Guilherme Topal
OAB/SP: 335.331
Especialista em direito bancário
Para orientações e esclarecimentos: (11) 96481-2112 – Vivo
                                                          Logo do whatsapp (11) 99136-1302 

 

TV GBL